Constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social

• Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
• Decreto-Lei n.º 152/96, de 30 de Agosto
• Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
• Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro
• Portaria n.º 466/86, de 25 de Agosto
• Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio
• Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março