Equiparação de Cooperativas de Solidariedade Social e de Casas do Povo a Instituições Particulares de Solidariedade Social

Equiparação de Cooperativas de Solidariedade Social e de Casas do Povo a Instituições Particulares de Solidariedade Social

• Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 7/98, de 15 de Janeiro
• Despacho n.º 13799/99(2ªSérie), de 20 de Julho
• Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de Junho
• Despacho n.º 17747/99, de 10 de Setembro