Acção Social para Pessoas Idosas

• Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro (Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Lares para Pessoas Idosas)
• Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de Novembro (Normas Reguladoras das Condições de Implantação, Localização, Instalação e Funcionamento dos Serviços de Apoio Domiciliário)
• Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de Outubro (Disciplina o Regime de Acolhimento Familiar de Pessoas Idosas e Adultos com Deficiência)
• Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril (Regime Jurídico e de Protecção Social dos Ajudantes Familiares)
• Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março (Regime de Instalação, Funcionamento e Fiscalização dos Estabelecimentos de Apoio Social do Âmbito da Segurança Social)
• Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio (Regime Sancionatório do Licenciamento da Actividade dos Estabelecimentos e Serviços de Apoio Social do Âmbito da Segurança Social Constante do Capítulo IV)
• Portaria n.º 348/2008, de 02 de Maio (Fixa os Valores das Taxas Devidas pelos Actos Relativos ao Processo de Licenciamento de Estabelecimentos de Apoio e Define os Documentos para os Mesmos Actos)
• Despacho conjunto n.º 407/98, de 18 de Junho (Orientações Reguladoras da Intervenção Articulada do Apoio Social e dos Cuidados de Saúde Dirigidos às Pessoas em Situação de Dependência)
• Despacho Normativo n.º 30/2006, de 8 de Maio (Normas de Implantação de Estabelecimentos Correspondentes a Lares de Idosos)